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sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

2010 está chegando ao fim!!!

Olá pessoal... enfim 2011 chegando... desde o início de dezembro todo mundo fica planejando o que fazer na virada de ano!!! Então hoje é só curtir, com moderação, sempre!!!

Esse ano pra mim não foi muito legal, afinal perdemos a nossa princesinha Piqui, e foram quase 17 anos muito bem vividos. É até difícil escrever e não ir às lágrimas... aliás, sempre que falo dela a saudade aumenta ainda mais...
Pra sempre vou amar... sempre...
E você que tem animalzinho cuide dele melhor do que cuida de você... a recompensa é enorme.

A todos um Ano Novo de Paz...
Beijos!


quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Bondade = Fim de Ano ???

Bom dia!!!

Hoje vim aqui falar como é impressionante a bondade das pessoas no fim de ano, mas acho mesmo que deveríamos aderir à "BONDADE" todos os momentos da nossa vida... sem hipocrisia, claro!

Ter bondade no coração NÃO é ser tonto, é fazer as coisas de boa, sem que seja algo forçado.

Sabe quando a mãe pede pra você ir ao mercadinho do lado de casa e você faz com cara amarrada... é falta de bondade, só faz feliz quando é pra você. Temos que aprender a ser servidores, não estou dizendo "burro de carga", acho que deu pra entender.

Que tal fazermos um 2011 mais bondoso!!!

E garanto que você será mais feliz se trabalhar a bondade...

Ótima quinta feira... e uma frase linda de Chico Xavier para fechar:

"Ama sempre,fazendo pelos outros o melhor que possas realizar.

Age auxiliando.
Serve sem apego.
E assim vencerás."

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Rio de Janeiro

Não poderia deixar esse momento sem um post...

Espero que essa invasão traga muitas esperanças para a população carioca, que consigam ter uma pouquinho de paz, importante que os habitantes das regiões invadidas tenham muita paciência.

Hoje vou indicar um twitter de um jovem de 17 anos que passou a repórter de tudo o que está acontecendo no morro do Alemão:

  • www.twitter.com/vozdacomunidade


Lembrem-se que as vezes para chegarmos a alcançar a PAZ é necessário passar por uma guerra.

A guerra é válida!!!

Parabéns àquelas pessoas que comandam, viram a real necessidade, muitos dizem que já deveriam ter feito, mas o momento é agora. O movimento não pode parar.

ÓTIMA SEMANA!!! 

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Avance Sempre!!!

Na vida as coisas, às vezes, andam muito devagar. Mas é importante não parar. 
Mesmo um pequeno avanço na direção certa já é um progresso, e qualquer um pode fazer um pequeno progresso.  Se você não conseguir fazer uma coisa grandiosa hoje, faça alguma coisa pequena. 
Pequenos  riachos acabam convertendo-se em grandes rios. 
Continue andando e fazendo. 
O que parecia fora de alcance esta manhã vai parecer um pouco mais próximo amanhã ao anoitecer se você continuar movendo-se para frente. 
A cada momento intenso e apaixonado que você dedica a seu objetivo, um pouquinho mais você se aproxima dele. Se você pára completamente é muito mais difícil começar tudo de novo. 
Então continue andando e fazendo.
Não desperdice a base que você já construiu. 
Existe alguma coisa que você pode fazer agora mesmo, hoje, neste exato instante. 
Pode não ser muito mas vai mantê-lo no jogo. 
Vá rápido quando puder.
Vá devagar quando for obrigado.
Mas, seja, lá o que for, continue.

O importante é não parar!!!

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Primeira vez do mineirinho

Joãozinho, mineirinho batuta da quinta serie, escreveu uma poesia na aula de redação, chamada 'A primera veiz':

O ceu tava bem craro, A lua quasi dorada,
Ali nu campu eu i ela, I nao si via mais nada.

Sua pele era suave, As ancas tava exposta,
I eu tocando di leve, U macio di suas costa.

Num sabeno começá, Olhei u corpo isguio.
I dicidi po as mão, Sobre seu peito macio.

Eu sentia medo. Meu coração forte batia,
Enquanto ela divagarinho, As suas perna abria.

Inda bem qui cunsigui! Tudo então melhorô.
Pelo menos desta veiz, O liquido branco jorrô.

Finarmente tudo acabô, I quasi saio di maca.
Foi assim a primera veiz Qui tirei leite da vaca.


Gente mardosa né ?

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

Tá reclamando de quê?

  Reclamando do Lula? do Serra? da Dilma? do Arrruda? do Sarney? do Collor? Do Renan? do Palocci?  do Delubio? Da Roseanne Sarney? Dos politicos distritais de Brasilia? do Jucá? do Kassab? Dos mais 300 picaretas do Congresso?

Brasileiro Reclama De Quê?

O Brasileiro é assim:

1. - Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas.

2. - Estaciona nas calçadas, muitas vezes debaixo de placas proibitivas.

3. - Suborna ou tenta subornar quando é pego cometendo infração.

4. - Troca voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, dentadura.

5. - Fala no celular enquanto dirige.

6. -Trafega pela direita nos acostamentos num congestionamento.

7. - Pára em filas duplas, triplas em frente às escolas.

8. - Viola a lei do silêncio.

9. - Dirige após consumir bebida alcoólica.

10. - Fura filas  nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas
desculpas.

11. - Espalha mesas, churrasqueira nas calçadas.

12. - Pega atestados médicos    sem estar doente, só para faltar ao
trabalho.

13. - Faz 
 " gato de luz, de água e de tv a cabo.

14. - Registra imóveis no cartório num valor abaixo do comprado,
muitas vezes irrisórios, só para pagar menos impostos.

15. - Compra recibo para abater na declaração do imposto de
renda para pagar menos imposto.

16. - Muda a cor da pele para ingressar na universidade através
do sistema de cotas.

17. - Quando viaja a serviço   pela empresa, se o almoço custou 10
pede nota fiscal de 20.

18. - Comercializa objetos doados nessas campanhas de catástrofes.

19. - Estaciona em vagas exclusivas para deficientes.

20. - Adultera o velocímetro do carro para vendê-lo como se
fosse pouco rodado.

21. - Compra produtos pirata com a plena consciência de que são
pirata.

22. - Substitui o catalisador do carro por um que só tem a casca.

23. - Diminui a idade do filho para que este passe por baixo da
roleta do ônibus, sem pagar passagem.

24. - Emplaca o carro fora do seu domicílio para pagar menos IPVA.

25. - Freqüenta os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho.

26. - Leva das empresas onde trabalha, pequenos objetos como
clipes, envelopes, canetas, lápis.... como se isso não fosse roubo.

27. - Comercializa os vales-transporte e vales-refeição que
recebe das empresas onde trabalha.

28. - Falsifica tudo, tudo mesmo... só não falsifica aquilo que
ainda não foi inventado.

29. - Quando volta do exterior, nunca diz a verdade quando o
fiscal aduaneiro pergunta o que traz na bagagem.

30. - Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes
não devolve.

E quer que os políticos sejam honestos...

Escandaliza- se com a farra das passagens aéreas...

Esses políticos que aí estão saíram do meio desse mesmo povo ou não?
Brasileiro reclama de quê, afinal?

E é a mais pura verdade, isso que é o pior! Então sugiro adotarmos uma
mudança de comportamento, começando por nós mesmos, onde for
necessário!

Vamos dar o bom exemplo!

Espalhe essa idéia!

"Fala-se tanto da necessidade deixar um planeta melhor para os nossos filhos e esquece-se da urgência de deixarmos filhos melhores (educados, honestos, dignos, éticos, responsáveis) para o nosso planeta, através dos nossos exemplos..." 

Leitores:
A mudança deve começar dentro de nós, nossas casas, nossos valores, nossas atitudes. 

Fonte: desconhecida, mas muito inteligente!

sábado, 18 de setembro de 2010

Saudade!

Saudade da minha princesa!

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

Piqui... para sempre Piqui!

Minha princesa partiu para um mundo melhor...
Te amo pra sempre... te amo demais...!!!

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Direito Penal - CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

        Peculato
          
         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: (Peculato Apropriação e Peculato Desvio)
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Peculato Furto)


Peculato culposo


§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.


§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


Peculato mediante erro de outrem


Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.


Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 


Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.


Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento


Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Emprego irregular de verbas ou rendas públicas


Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


Concussão


Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.


Excesso de exação ***TRIBUTO***


§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. 


§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


Corrupção passiva


Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.


§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: (Privilegiada)
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


Facilitação de contrabando ou descaminho


 Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.


Prevaricação


Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa


Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


Advocacia administrativa


Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo (ilegal)(Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


Violência arbitrária ---- Revogado!


Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.


Abandono de função


Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:(Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.


Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


Violação de sigilo funcional


Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.


Violação de sigilo funcional Via Informática


§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Tipo Penal Simples ou Básico)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.


§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


Atenção: Diferença do Art. 325, §1° com o Art. 313-A e B, no primeiro temos um caso de "espiar", nos últimos temos caso de "alterar".


Violação do sigilo de proposta de concorrência - Revogado pela Lei 8.666 de 1993.
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.


Funcionário público


Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.


§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Composição das Câmaras Municipais - Art. 29, IV da CF/88

  • 9 vereadores, com municípios de até 15000 habitantes;
  • 11 vereadores, com municípios de 15000 até 30000 habitantes;
  • 13 vereadores, com municípios de 30000 até 50000 habitantes;
  • 15 vereadores, com municípios de 50000 até 80000 habitantes;
  • 17 vereadores, com municípios de 80000 até 120000 habitantes;
  • 19 vereadores, com municípios de 120000 até 160000 habitantes;
  • 21 vereadores, com municípios de 160000 até 300000 habitantes;
  • 23 vereadores, com municípios de 300000 até 450000 habitantes;
  • 25 vereadores, com municípios de 450000 até 600000 habitantes;
  • 27 vereadores, com municípios de 600000 até 750000 habitantes;
  • 29 vereadores, com municípios de 750000 até 900000 habitantes;
  • 31 vereadores, com municípios de 900000 até 1050000 habitantes;
  • 33 vereadores, com municípios de 1050000 até 1200000 habitantes;
  • 35 vereadores, com municípios de 1200000 até 1350000 habitantes;
  • 37 vereadores, com municípios de 1350000 até 1500000 habitantes;
  • 39 vereadores, com municípios de 1500000 até 1800000 habitantes;
  • 41 vereadores, com municípios de 1800000 até 2400000 habitantes;
  • 43 vereadores, com municípios de 2400000 até 3000000 habitantes;
  • 45 vereadores, com municípios de 3000000 até 4000000 habitantes;
  • 47 vereadores, com municípios de 4000000 até 5000000 habitantes;
  • 49 vereadores, com municípios de 5000000 até 6000000 habitantes;
  • 51 vereadores, com municípios de 6000000 até 7000000 habitantes;
  • 52 vereadores, com municípios de 7000000 até 8000000 habitantes;
  • 53 vereadores, com municípios com mais de 8000000 habitantes.

Desvio de verbas repassadas pela União ao Município

          Se a verba, objeto do desvio, já havia sido incorporada ao patrimônio municipal fica a competência da justiça estadual (TJ).
          Por outro lado, se a verba, objeto de desvio, estava sujeita a prestação de contas a órgão federal a competência será da justiça federal (TRF). - Súmula 208 e 209.

Infrações Penais - Prefeitos

Nas infrações penais o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Tal competência por prerrogativa de função não abrange ações de natureza cível. Esta regra aplica-se apenas aos delitos sujeitos a competência da justiça estadual. Se o crime for de competência da justiça federal o prefeito sejá julgado pelo TRF. Se o crime for de competência da justiça eleitoral, será julgado pelo TRE.

Repartição de Competências

Competência Administrativa Exclusiva

  • Poderes ou competências enumeradas
    • União (Art. 21 da CF/88)
    • Municípios (Art. 30 da CF/88)
  • Poderes ou competências remanescentes/reservados
    • Estados (Art. 25, §1º)

Competência Administrativa Comum
  • Cumulativa ou Paralela - Art. 23.

Competência Legislativa
  • Privativa - comporta delegações
    • da União (Art. 22 da CF/88)
    • do município (Art. 30, I)
    • possibilidade de delegação de competência privativa da União aos Estados (Art. 22, PU)
  • Concorrente
    • União, Estados e Distrito Federal (Art. 24)
      • Atenção: de forma IMPLÍCITA estão os Municípios.
  • Remanescente dos Estados (Art. 25, §1º)
  • Competência Legislativa Plena ou Suplementar dos Estados (Art. 24, §1º ao 4º)

Outras Competências:
  1. Limite de tempo de espera em filas ---> MUNICÍPIOS
  2. Medidas de conforto para usuários - bancos ---> MUNICÍPIOS
  3. Horário de funcionamento de comércio local ---> MUNICÍPIOS
    1. Atenção: Municípios não tem competência quanto ao horário de funcionamento dos bancos, esta é competência da UNIÃO - Lei Federal.
  4. Meia entrada para estudantes ---> CONCORRENTE
  5. Película protetora nos vidros dos automóveis ---> UNIÃO
  6. Gratuidade de estacionamento em shopping ---> UNIÃO
  7. Lei que reserva assentos para pessoas obesas ---> CONCORRENTES
  8. Lei do Município que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo ---> INCONSTITUCIONAL.

Competências dos Estados

Sempre será competência dos Estados (essas são as exceções, lembrando que a competência dos Estados é remanescente):
  • Gás canalizado - Art. 25, §2º
  • Regiões metropolitanas, agromerações urbanas e microrregiões - Art. 25, §3º
  • Criação de municípios - Art. 18, §4º


OBSERVAÇÃO:


No âmbito da competência legislativa concorrente a constituição federal adotou a técnica de competência não-cumulativa, também chamada de competência vertical. Na repartição vertical dentro de um mesmo campo material reserva-se um nível superior à União e fixará os princípios de normas gerais, deixando-se aos Estados a complementação.



quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Direitos Políticos!

Conceito: conjunto de normas que disciplina as formas de atuação da soberania popular.

Abrange:

  • Direito de sufrágio - núcleo dos direitos políticos que corresponde direito do cidadão eleger seus representantes ou candidatar-se a cargos eletivos (votar e ser votado).
    • Alistabilidade
    • Elegibilidade
  • Plebiscito: consulta eleitoral antes da Lei.
  • Referendo: consulta eleitoral após a Lei.
  • Iniciativa popular da Lei: os cidadãos criam a Lei.
Classificação do Sufrágio:
  • Universal: é o que permite a participação de qualquer cidadão - não há requisito discriminatório.
  • Restrito
    • Censitário - renda
    • Capacitário - intelecto
Observações:
  • Sufrágio - direito de participar
  • Voto - instrumento
  • Escrutínio/Eleição - modo de exercício
Capacidade Eleitoral Ativa - Alistabilidade
  • Voto:
    • Obrigatório: 18 anos
    • Facultativo:
      • entre 16 e 18 anos
      • mais de 70 anos
      • analfabetos
  • Inalistáveis:
    • Estrangeiros
    • Conscritos
  • Características do Voto:
    • Personalíssimo
    • Secreto
    • Livre
    • Direto
      • Exceção: Vacância, quando passar dos 2 primeiros anos de mandato.
    • Obrigatório - o comparecimento
    • Periódico
    • Igualdade
      • Exceção: eleição para deputado federal.
Capacidade Eleitoral Passiva - Elegibilidade
  • Condições de elegibilidade
    • Idade mínima:
      • 35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador
      • 30 anos: Governador e Vice-Governador
      • 21 anos: Deputado Federal e Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
      • 18 anos: Vereador.
    • Direitos políticos negativos - inelegibilidade
      • Inelegibilidade absoluta: 
        • Inalistáveis
          • Estrangeiros
          • Conscritos
        • Analfabetos
      • Inelegibilidade relativa:
        • Por motivos funcionais:
          • para o mesmo cargo
          • para outros cargos
        • Por motivo de cancelamento, parentesco ou afinidade - Inelegibilidade reflexa.
          • Presidente - qualquer cargo
          • Prefeito - vereador
          • Governador - Deputado Estadual, federal, Senador, prefeito, vice, vereador  (do mesmo estado).
        • Militar
        • Outros casos previstos em Lei Complementar
Perda ou supensão - prevista no Art. 15 da CF/88

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, (SUSPENSÃO)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Art. 12, §3º - São privativos de brasileiro nato os cargos

* Linha de Sucessão Presidencial:
  • Presidente da República;
  • Vice-Presidente;
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado;
  • Ministro do STF.
* Segurança Nacional:
  • Oficial das Forças Armadas;
  • Agente de Carreira Diplomática;
  • Ministro do Estado de Defesa.

Parentesco

Achei uma explicação bem bacana sobre parentesco, vale a pena ler:

http://www.weber-ruiz.com/parentesco.html

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Art. 5º, LXVII da CF/88

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Não haverá prisão civil por dívidas, SALVO:
  • Devedor voluntário e inescusável de prestação alimentícia.
    • voluntário: não pagou porque não quis.
    • inescusável: evitável.
  • Depositário infiel
    • HOJE não se prende mais devido a SUPRALEGALIDADE.
      • De acordo com a CF é permitido a prisão civil do depositário infiel. Entretanto, a convenção americana de direitos permite apenas a prisão no caso de dívida alimentícia. De acordo com a posição do STF atualmente não é mais admitida a prisão do depositário infiel em decorrência da SUPRALEGALIDADE dos tratados e convenções internacionais.

Direitos e Garantias

Garantia é um instrumento que protege o direito!

Ações Constitucionais

* HABEAS CORPUS

  • Objeto jurídico: liberdade de locomoção.
  • Partes:
    • Impetrante: aquele que pode ingressar com a ação:
      • Qualquer pessoa;
      • Não precisa de advogado;
      • A benefício próprio ou de outrem.
  • Autoridade coatora:
    • Autoridade pública:
      • delegado;
      • juiz;
      • tribunal.  
    • Particular: Exemplo: sobre uma recusa de alta do paciente por falta de pagamento das despesas hospitalares.
  • Paciente: beneficiário.
* MANDADO DE SEGURANÇA
  • Não há delação probatória, as provas já devem ser colhidas e apresentadas no pedido da ação.
  • Objeto jurídico: direito líquido e certo, que não seja amparado por Habeas Corpus e nem Habeas Data.
  • Mandado de Segurança Individual:
    • Autoridade: 
      • Pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público:
        • chefe de repartição;
        • delegado;
        • concessionários ou permissionários do serviço público;
        • em algumas hipóteses entidades que são fiscalizadas pelo Poder Público.
  • Mandado de Segurança Coletivo:
    • Autoridade:
      • Partido Polítco:
        • com representação no Congresso Nacional;
          • Deputado ou Senador eleito.
      • Organizações Sindicais;
      • Entidades de classes;
      • Associações:
        • Legalmente constituída;
        • Com funcionamento de no mínimo 1 ano.
* MANDADO DE INJUNÇÃO
  • Falta de norma regulamentadora.
* HABEAS DATA
  • Conhecimento de informações relativas ao IMPETRANTE, ao terceiro cabe mandado de segurança.
* AÇÃO POPULAR
  • Impetrante: qualquer CIDADÃO.
  • No caso de improcedência não há condenação, nem custas judiciais e no ônus da sucumbência, SALVO se comprovado má-fé.


Nacionalidade

Conceito: vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo. Deste vínculo, deriva direitos e deveres.

Cidadania: está ligada a direitos políticos, para fins jurídicos, aquele que tem alistamento eleitoral.
Todo cidadão é nacional, mas nem todo nacional é cidadão.

População: numérico/geográfico.

Espécies de Nacionalidade:
  • PRIMÁRIA/ORIGINÁRIA/DE ORIGEM/ 1º GRAU:
    • Ocorre com o nascimento.
    • Critérios de atribuição:
      • "IUS SANGUINIS"
      • "IUS SOLIS" ou "IUS LOCI"
  • SECUNDÁRIA/INSTITUÍDA/2º GRAU:
    • Depende da vontade - naturalização.
Brasileiros Natos - Art. 12, I, "a", "b", "c".
  • a) "IUS SOLIS"
    • EXCEÇÃO: Os pais são estrangeiros e estão a serviço de seu país.
  • b) Nascido no estrangeiro, desde que seus pais estejam a serviço do Brasil.
    • "IUS SANGUINIS" + CRITÉRIO FUNCIONAL A SERVIÇO DO BRASIL
  • c)
    • Nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
    • OU
    • Venham residir no Brasil e venha optar pela nacionalidade brasileira:
      • "IUS SANGUINIS" + RESIDÊNCIA (a qualquer tempo) + OPÇÃO (tem que atingir a maioridade)
Brasileiros Naturalizados - Art. 12, II, "a", "b".

  • Naturalização ordinária:
    • Estrangeiros de país de língua portuguesa - exceto Portugal:
      • RESIDÊNCIA POR 1 ANO + IDONEIDADE MORAL
    • Demais estrangeiros:
      • "na forma da Lei".
  • Naturalização extraordinária:
    • Estrangeiros de qualquer nacionalidade que resida há mais de 15 ANOS ininterruptos e sem condenação penal e desde que requeiram.
  • §1º - Portugueses: residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, será tratado como se fosse brasileiro.

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Raciocínio Lógico!

Pode-se atribuir um valor lógico, uma proposição lógica, ou seja, verdadeiro ou falso.

Não pode ser:

  • uma ordem (imperativo):
    • Escreva uma poesia.
  • exclamação:
    • Que belo dia!
  • interrogação:
    • O jogo terminou empatado?
  • juízo de valor:
    • Um excelente livro de raciocínio lógico.

Vamos as tabelas verdade:

1) Conjunção - "E" - (^) - p ^ q

Exemplos:
  • Filho vou te dar uma bola e uma bicicleta.
  • João é médico e Maria é bonita.


p
q
p ^ q
V
V
V
V
F
F
F
V
F
F
F
F

Obs: Só um caso é VERDADE - quando as duas são verdadeiras.

2) Disjunção - "OU" - (v) - p v q

Exemplos:
  • Filho vou te dar uma bola ou uma bicicleta.
  • João é médico ou Maria é bonita.


p
q
p v q
V
V
V
V
F
V
F
V
V
F
F
F

3) Disjunção Exclusiva- "OU... OU" - ( v ) - p v q
Exemplos:
  • Pedro e João são irmãos. Um tem 12 e o outro 15. Ou Paulo é mais velho, ou Paulo é mais novo. 
  • Ou João é culpado ou é inocente.


p
q
p v q
V
V
F
V
F
V
F
V
V
F
F
F

4) Condicional - "Se... então" - (---->) - p ----> q

Exemplos:
  • Se Pedro é médico então Maria é bonita.
  • Se nasci em Assis, então sou paulista.


p
q
p ---> q
V
V
V
V
F
F
F
V
V
F
F
V
Observação:
  • Para o q ser verdadeiro é suficiente o p ser verdadeiro.
    • Então: "p é suficiente para q".
  • Ocorrendo p, é necessário que ocorra o q.
    • Então: "q é necessário para p."

5) Bicondicional - "Se... somente se" - (<---->) - p <----> q

Exemplos:
  • Vai chover se e somente se fizer frio.


p
q
p <---> q
V
V
V
V
F
F
F
V
F
F
F
V


EXERCÍCIOS RESOLVIDOS:

1) Se Nestor disse a verdade, Júlia e Raul mentiram.
           F                                              F
Se Raul mentiu, Lauro falou a verdade.
           F                             F
Se Lauro falou a verdade, há um leão na sala.
                 F                                       F
Ora, não há um leão na sala.
                         V
Logo:
a) Nestor e Júlia disseram a verdade.
b) Nestor e Lauro mentiram.
c) Raul e Lauro mentiram.
d) Raul mentiu ou Lauro disse a verdade.
e) Raul e Júlia mentiram.


2) Se Pedro é inocente, então Lauro é inocente.
           V                                              V
Se Roberto é inocente, então Sõnia é inocente.
           F                             F
Ora, Pedro é culpado ou Sônia é culpada. 
                         F                             V
Logo:
a) Lauro é culpado e Sônia é culpada.
b) Sônia é culpada e Roberto inocente.
c) Pedro é culpado ou Roberto é culpado.
d) Se Roberto é culpado, então Lauro é culpado.
e) Roberto é inocente se e somente se Lauro é inocente.