Saudade!

Saudade da minha princesa!

Piqui... para sempre Piqui!

Minha princesa partiu para um mundo melhor...

Te amo pra sempre... te amo demais...!!!

Direito Penal - CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

        Peculato

          

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: (Peculato Apropriação e Peculato Desvio)

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Peculato Furto)


Peculato culposo


§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.


§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


Peculato mediante erro de outrem


Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.


Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 


Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.


Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento


Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Emprego irregular de verbas ou rendas públicas


Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


Concussão


Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.


Excesso de exação ***TRIBUTO***


§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. 


§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


Corrupção passiva


Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.


§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.


§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: (Privilegiada)
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.


Facilitação de contrabando ou descaminho


 Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.


Prevaricação


Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa


Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


Advocacia administrativa


Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo (ilegal): (Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.


Violência arbitrária ---- Revogado!


Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.


Abandono de função


Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:(Tipo Penal Simples ou Básico)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.


Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


Violação de sigilo funcional


Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.


Violação de sigilo funcional Via Informática


§ 1^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Tipo Penal Simples ou Básico)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.


§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Tipo Penal Qualificado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


Atenção: Diferença do Art. 325, §1° com o Art. 313-A e B, no primeiro temos um caso de "espiar", nos últimos temos caso de "alterar".


Violação do sigilo de proposta de concorrência - Revogado pela Lei 8.666 de 1993.
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.


Funcionário público


Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.


§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Composição das Câmaras Municipais - Art. 29, IV da CF/88

• 9 vereadores, com municípios de até 15000 habitantes;
• 11 vereadores, com municípios de 15000 até 30000 habitantes;
• 13 vereadores, com municípios de 30000 até 50000 habitantes;
• 15 vereadores, com municípios de 50000 até 80000 habitantes;
• 17 vereadores, com municípios de 80000 até 120000 habitantes;
• 19 vereadores, com municípios de 120000 até 160000 habitantes;
• 21 vereadores, com municípios de 160000 até 300000 habitantes;
• 23 vereadores, com municípios de 300000 até 450000 habitantes;
• 25 vereadores, com municípios de 450000 até 600000 habitantes;
• 27 vereadores, com municípios de 600000 até 750000 habitantes;
• 29 vereadores, com municípios de 750000 até 900000 habitantes;
• 31 vereadores, com municípios de 900000 até 1050000 habitantes;
• 33 vereadores, com municípios de 1050000 até 1200000 habitantes;
• 35 vereadores, com municípios de 1200000 até 1350000 habitantes;
• 37 vereadores, com municípios de 1350000 até 1500000 habitantes;
• 39 vereadores, com municípios de 1500000 até 1800000 habitantes;
• 41 vereadores, com municípios de 1800000 até 2400000 habitantes;
• 43 vereadores, com municípios de 2400000 até 3000000 habitantes;
• 45 vereadores, com municípios de 3000000 até 4000000 habitantes;
• 47 vereadores, com municípios de 4000000 até 5000000 habitantes;
• 49 vereadores, com municípios de 5000000 até 6000000 habitantes;
• 51 vereadores, com municípios de 6000000 até 7000000 habitantes;
• 52 vereadores, com municípios de 7000000 até 8000000 habitantes;
• 53 vereadores, com municípios com mais de 8000000 habitantes.

Desvio de verbas repassadas pela União ao Município

          Se a verba, objeto do desvio, já havia sido incorporada ao patrimônio municipal fica a competência da justiça estadual (TJ).
          Por outro lado, se a verba, objeto de desvio, estava sujeita a prestação de contas a órgão federal a competência será da justiça federal (TRF). - Súmula 208 e 209.

Infrações Penais - Prefeitos

Nas infrações penais o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Tal competência por prerrogativa de função não abrange ações de natureza cível. Esta regra aplica-se apenas aos delitos sujeitos a competência da justiça estadual. Se o crime for de competência da justiça federal o prefeito sejá julgado pelo TRF. Se o crime for de competência da justiça eleitoral, será julgado pelo TRE.

Repartição de Competências

Competência Administrativa Exclusiva

• Poderes ou competências enumeradas
• União (Art. 21 da CF/88)
• Municípios (Art. 30 da CF/88)
• Poderes ou competências remanescentes/reservados
• Estados (Art. 25, §1º)

Competência Administrativa Comum

• Cumulativa ou Paralela - Art. 23.

Competência Legislativa

• Privativa - comporta delegações
• da União (Art. 22 da CF/88)
• do município (Art. 30, I)
• possibilidade de delegação de competência privativa da União aos Estados (Art. 22, PU)
• Concorrente
• União, Estados e Distrito Federal (Art. 24)
• Atenção: de forma IMPLÍCITA estão os Municípios.
• Remanescente dos Estados (Art. 25, §1º)
• Competência Legislativa Plena ou Suplementar dos Estados (Art. 24, §1º ao 4º)

Outras Competências:

1. Limite de tempo de espera em filas ---> MUNICÍPIOS
2. Medidas de conforto para usuários - bancos ---> MUNICÍPIOS
3. Horário de funcionamento de comércio local ---> MUNICÍPIOS
1. Atenção: Municípios não tem competência quanto ao horário de funcionamento dos bancos, esta é competência da UNIÃO - Lei Federal.
4. Meia entrada para estudantes ---> CONCORRENTE
5. Película protetora nos vidros dos automóveis ---> UNIÃO
6. Gratuidade de estacionamento em shopping ---> UNIÃO
7. Lei que reserva assentos para pessoas obesas ---> CONCORRENTES
8. Lei do Município que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo ---> INCONSTITUCIONAL.

Competências dos Estados

Sempre será competência dos Estados (essas são as exceções, lembrando que a competência dos Estados é remanescente):

• Gás canalizado - Art. 25, §2º
• Regiões metropolitanas, agromerações urbanas e microrregiões - Art. 25, §3º
• Criação de municípios - Art. 18, §4º

OBSERVAÇÃO:

No âmbito da competência legislativa concorrente a constituição federal adotou a técnica de competência não-cumulativa, também chamada de competência vertical. Na repartição vertical dentro de um mesmo campo material reserva-se um nível superior à União e fixará os princípios de normas gerais, deixando-se aos Estados a complementação.