Se a verba, objeto do desvio, já havia sido incorporada ao patrimônio municipal fica a competência da justiça estadual (TJ).
Por outro lado, se a verba, objeto de desvio, estava sujeita a prestação de contas a órgão federal a competência será da justiça federal (TRF). - Súmula 208 e 209.
Quem sou eu???
- Karina Cuco
- Garça, SP, Brazil
- "A virtude, o estudo e a alegria são três irmãos que não devem viver separados."
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