Nas infrações penais o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Tal competência por prerrogativa de função não abrange ações de natureza cível. Esta regra aplica-se apenas aos delitos sujeitos a competência da justiça estadual. Se o crime for de competência da justiça federal o prefeito sejá julgado pelo TRF. Se o crime for de competência da justiça eleitoral, será julgado pelo TRE.
Quem sou eu???
- Karina Cuco
- Garça, SP, Brazil
- "A virtude, o estudo e a alegria são três irmãos que não devem viver separados."
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