Ações Constitucionais

* HABEAS CORPUS

• Objeto jurídico: liberdade de locomoção.
• Partes:
• Impetrante: aquele que pode ingressar com a ação:
• Qualquer pessoa;
• Não precisa de advogado;
• A benefício próprio ou de outrem.
• Autoridade coatora:
• Autoridade pública:
• delegado;
• juiz;
• tribunal.  
• Particular: Exemplo: sobre uma recusa de alta do paciente por falta de pagamento das despesas hospitalares.
• Paciente: beneficiário.

* MANDADO DE SEGURANÇA

• Não há delação probatória, as provas já devem ser colhidas e apresentadas no pedido da ação.
• Objeto jurídico: direito líquido e certo, que não seja amparado por Habeas Corpus e nem Habeas Data.
• Mandado de Segurança Individual:
• Autoridade: 
• Pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público:
• chefe de repartição;
• delegado;
• concessionários ou permissionários do serviço público;
• em algumas hipóteses entidades que são fiscalizadas pelo Poder Público.
• Mandado de Segurança Coletivo:
• Autoridade:
• Partido Polítco:
• com representação no Congresso Nacional;
• Deputado ou Senador eleito.
• Organizações Sindicais;
• Entidades de classes;
• Associações:
• Legalmente constituída;
• Com funcionamento de no mínimo 1 ano.

* MANDADO DE INJUNÇÃO

• Falta de norma regulamentadora.

* HABEAS DATA

• Conhecimento de informações relativas ao IMPETRANTE, ao terceiro cabe mandado de segurança.

* AÇÃO POPULAR

• Impetrante: qualquer CIDADÃO.
• No caso de improcedência não há condenação, nem custas judiciais e no ônus da sucumbência, SALVO se comprovado má-fé.