CF/1988 - Art 5º, XLVI, XLVII

XLVI -  a lei regulará a individualização da pena, entre outras, adotará:

• a) privação ou restrição de liberdade; PRISÃO
• b) perda de bens;
• c) multa;
• d) prestação social alternativa;
• e) suspensão ou interdição de direitos.

XLVII -  não haverá penas:

• a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
• b) de caráter perpétuo; *****30 ANOS NO MÁXIMO*****
• c) de trabalhos forçados; *****NÃO CONFUNDIR COM OBRIGATÓRIO*****
• d) de banimento;
• e) cruéis.