Direitos Políticos!

Conceito: conjunto de normas que disciplina as formas de atuação da soberania popular.

Abrange:

• Direito de sufrágio - núcleo dos direitos políticos que corresponde direito do cidadão eleger seus representantes ou candidatar-se a cargos eletivos (votar e ser votado).
• Alistabilidade
• Elegibilidade
• Plebiscito: consulta eleitoral antes da Lei.
• Referendo: consulta eleitoral após a Lei.
• Iniciativa popular da Lei: os cidadãos criam a Lei.

Classificação do Sufrágio:

• Universal: é o que permite a participação de qualquer cidadão - não há requisito discriminatório.
• Restrito
• Censitário - renda
• Capacitário - intelecto

Observações:

• Sufrágio - direito de participar
• Voto - instrumento
• Escrutínio/Eleição - modo de exercício

Capacidade Eleitoral Ativa - Alistabilidade

• Voto:
• Obrigatório: 18 anos
• Facultativo:
• entre 16 e 18 anos
• mais de 70 anos
• analfabetos
• Inalistáveis:
• Estrangeiros
• Conscritos
• Características do Voto:
• Personalíssimo
• Secreto
• Livre
• Direto
• Exceção: Vacância, quando passar dos 2 primeiros anos de mandato.
• Obrigatório - o comparecimento
• Periódico
• Igualdade
• Exceção: eleição para deputado federal.

Capacidade Eleitoral Passiva - Elegibilidade

• Condições de elegibilidade
• Idade mínima:
• 35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador
• 30 anos: Governador e Vice-Governador
• 21 anos: Deputado Federal e Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
• 18 anos: Vereador.
• Direitos políticos negativos - inelegibilidade
• Inelegibilidade absoluta: 
• Inalistáveis
• Estrangeiros
• Conscritos
• Analfabetos
• Inelegibilidade relativa:
• Por motivos funcionais:
• para o mesmo cargo
• para outros cargos
• Por motivo de cancelamento, parentesco ou afinidade - Inelegibilidade reflexa.
• Presidente - qualquer cargo
• Prefeito - vereador
• Governador - Deputado Estadual, federal, Senador, prefeito, vice, vereador  (do mesmo estado).
• Militar
• Outros casos previstos em Lei Complementar

Perda ou supensão - prevista no Art. 15 da CF/88

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, (SUSPENSÃO)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.