Blog da K@sinha
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Karina Cuco
Garça, SP, Brazil
"A virtude, o estudo e a alegria são três irmãos que não devem viver separados."
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segunda-feira, 16 de agosto de 2010
CRIAÇÃO IMPOSTOS FEDERAIS
Regra:
LEI ORDINÁRIA
Exceção:
LEI COMPLEMENTAR
Impostos sobre grandes fortunas - Art 153, VII da CF/88;
Empréstimos compulsórios - Art 148 da CF/88;
Impostos residuais da União - Art 154, I da CF/88
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