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segunda-feira, 16 de agosto de 2010

CRIAÇÃO IMPOSTOS FEDERAIS

Regra: LEI ORDINÁRIA

Exceção: LEI COMPLEMENTAR

  • Impostos sobre grandes fortunas - Art 153, VII da CF/88;
  • Empréstimos compulsórios - Art 148 da CF/88;
  • Impostos residuais da União - Art 154, I da CF/88

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